O que fazer quando o pai se recusa a pagar pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para garantir o sustento de filhos e dependentes. No entanto, não são raros os casos em que o responsável pelo pagamento se recusa a cumprir essa obrigação ou impõe dificuldades, como atrasos constantes ou transferências parciais. Quando isso acontece, é possível ingressar com uma ação de cobrança de alimentos e buscar a regularização judicial do pagamento.

O que fazer quando o pai se recusa a pagar pensão alimentícia?

Além de cobrar as parcelas em atraso, esse tipo de ação também pode incluir outros pedidos, como a regulamentação da guarda, visitação e até o exame de DNA, caso exista dúvida quanto à paternidade. É uma forma de garantir não só os direitos financeiros da criança, mas também o vínculo afetivo e legal entre pais e filhos.

📌 Como funciona a ação de cobrança de pensão?

A ação de cobrança de alimentos pode ser ajuizada sempre que houver pensão não paga, mesmo que não exista um acordo formal anterior. Ela pode pedir o pagamento retroativo dos valores devidos e, dependendo do caso, a prisão do devedor, conforme previsto na legislação brasileira.

Se já existe uma decisão judicial que fixou o valor da pensão, o processo tende a ser mais rápido. Mas mesmo sem decisão anterior, é possível ingressar com o pedido judicial, inclusive com urgência, para garantir o sustento da criança ou dependente.

👨‍⚖️ Quando procurar um advogado?

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