Como conseguir o BPC para crianças com autismo (TEA)
- Débora Wissmann
- 1 de jul.
- 2 min de leitura
O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade. Entre os beneficiários, estão crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No entanto, muitos pedidos feitos diretamente ao INSS são negados, mesmo quando a família preenche os requisitos legais. Nessas situações, é possível buscar o benefício por meio da Justiça, com o apoio de um advogado especializado.
📌 Quem tem direito ao BPC para autismo?
Para crianças com TEA, o benefício pode ser concedido se forem atendidos os seguintes critérios:
Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
Comprovação de deficiência (limitando a participação plena na sociedade)
Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo
Cadastro atualizado no CadÚnico
Residência legal no Brasil
Mesmo quando a renda ultrapassa um pouco o limite legal, é possível comprovar judicialmente que há vulnerabilidade social, especialmente diante de gastos com medicamentos, terapias e cuidados especiais.
⚖️ O que fazer se o benefício for negado?
Se o INSS negar o pedido de BPC, a família pode entrar com uma ação judicial para garantir o benefício assistencial. Com apoio de um advogado, é possível apresentar relatórios médicos, laudos psicológicos e provas da situação socioeconômica da família, mostrando que a criança realmente precisa do auxílio.
Muitas decisões judiciais têm reconhecido o direito de crianças com autismo ao BPC, mesmo quando o INSS alega que os critérios não foram atendidos. Por isso, não desista se seu pedido for negado — o caminho judicial pode ser a melhor alternativa.
📝 Documentos importantes
Para solicitar o benefício (ou ajuizar a ação), você precisará de:
Laudos e relatórios médicos atualizados sobre o autismo
Comprovantes de renda da família
Comprovante de inscrição no CadÚnico
Documentos pessoais da criança e dos responsáveis
Seu filho teve o benefício negado? Fale com um advogado e saiba como garantir o BPC na Justiça. Esse direito pode mudar a vida da sua família.
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